Lei de acesso à informação

Por meio do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, onde regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição, a APAE Brotas dá publicidade de suas informações.